O decreto que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Para a abertura de um instituto educacional, consultar a cartilha Comece Certo Escola Infantil, pois a forma jurídica de constituição é a mesma. Entretanto, deverá seguir as exigências de programa e carga horária determinadas pela Secretaria de Educação Estadual. Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004
Fonte Sebrae:
http://www.sebraesp.com.br/faq/criacao_empresa/criacao_empresa
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