A vídeolocadora não precisa estar registrada na ANCINE, pois não possui sala de exibição, apenas realiza a locação de DVD e VHS.
Entretanto, no caso de locação de sala para exibição sim, a empresa deverá esta registrada na ANCINE.
Consulte a legislação abaixo para mais informações.
Instrução Normativa nº 48, de 11 de janeiro de 2006
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 33, de 28 de outubro de 2004
Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Instrução Normativa nº 41, de 16 de agosto de 2005
Regulamenta a forma do registro obrigatório na ANCINE das empresas ou sociedades empresárias previstas no art. 22, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, estendendo-a como direito às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 31, de 16 de agosto de 2004
Estabelece normas para registro de empresas conforme o disposto no art. 22 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 22 da Medida Provisória n.º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, modificada pela Lei 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:
Art. 1º - Todas as empresas que operam nos segmentos de produção, distribuição e exibição do mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro devem estar registradas na ANCINE de acordo com os termos desta Instrução Normativa
Veja também: Comece Certo - Videolocadora
Fonte Sebrae:
http://www.sebraesp.com.br/faq/criacao_empresa/criacao_empresa
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