Quem regulamenta a criação de conselhos de atividades profissionais?
A criação de Conselhos de regulamentação de atividades profissionais se dá mediante edição de Lei Federal. Desta forma, a constituição de referido conselho só será possível mediante edição e aprovação de projeto de Lei Federal.
Fonte Sebrae:
http://www.sebraesp.com.br/faq/criacao_empresa/criacao_empresa
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terça-feira, dezembro 02, 2008
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